26/09/2017
Corrigir a iniquidade estrutural: as regras comerciais globais e o seu impacto sobre a segurança alimentar e nutricional
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A questão das regras comerciais globais e o seu impacto sobre a segurança alimentar e nutricional tem sido muito debatida nos últimos anos. No cerne destes debates estão as regras injustas estabelecidas pelo Acordo sobre a Agricultura (AoA, na sigla em inglês) da Organização Mundial do Comércio (OMC), que permitiram que a Europa, os EUA e outros países ricos mantivessem os seus regimes de subsídios, mas restringiram severamente o espaço político e fiscal disponível para que os países asiáticos e africanos fornecessem subsídios. Isto permitiu que os países ricos, que fornecem milhares de milhões de dólares em subsídios à sua agricultura (tanto às explorações agrícolas mais ricas como às mais pobres), denunciassem a Índia por causa da sua legislação nacional, como a Lei da Segurança Alimentar Nacional (2013). Estes países apresentam a questão como uma distorção do comércio, embora muitos dos subsídios oferecidos pelo governo indiano sejam para explorações pequenas e marginais e para a população consumidora mais pobre.